Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 80 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 80 / 2007
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.041 / 2008
Ementa Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.
Data de Publicação 15/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO MÉDICO, FALTA, FALTA ABONADA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRATAMENTO DE SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003

Tramitação

Data Descrição
15/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 15/12/2007
18/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
19/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
20/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
21/12/2007 Publicadas Emendas de nº 1 a 5, do Deputado Roberto Felício; de nº 6 e 7, Deputado Simão Pedro e outros. (DA p. 21/22)
21/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
21/12/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
11/02/2008 Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CCJ
14/02/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 7., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
14/02/2008 Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública.
18/02/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
19/02/2008 Presidente solicita Relator Especial.
20/02/2008 Juntado pedido de R.E.
21/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado José Augusto, pela comissão CAP
27/02/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7, do relator especial José Augusto, pela Comissão de Administração Pública
04/03/2008 Publicados: Parecer nº 277/08, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Engler¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 7 e Parecer nº 278/08, de RE pela CAP, Deputado José Augusto¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 7. (DA p. 23 e 24)
04/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/04/2008 10 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
08/04/2008 11 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
09/04/2008 41a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitadas as emendas de de 01 a 07.
09/04/2008 Recebido pelo Governador em: 09/04/2008 - prazo para sanção: 02/05/2008.
10/04/2008 Publicado Autógrafo nº 27.634 (DA p. 36)
10/04/2008 Aguardando Sanção
11/04/2008 Publicada Retificação do Autógrafo nº 27634, em seu artigo 2º, I. (DA p. 19)
15/04/2008 Publicada a Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008. (DOE p. 1)
15/04/2008 Convertido na Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008.
17/04/2008 Republicada a Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008, por ter saído com incorreções. (DOE p. 1)
28/04/2008 Arquive-se.
17/05/2008 Republicada a Lei Complementar nº 1041, de 14.04.2008, por ter saído com incorreções. DOE I pág. 1
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/02/2008 277 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 7. Roberto Engler Comissão de Constituição e Justiça  
27/02/2008 278 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7 José Augusto Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/04/2008 Autógrafo 27634 Vaz de Lima  
2 21/12/2007 Emenda de Pauta 7 Altera a redação do artigo 1.º do Projeto de lei em epigrafe. Simão Pedro  
3 21/12/2007 Emenda de Pauta 6 Modifica a redação do artigo 4.º do Projeto de lei Complementar em epígrafe. Simão Pedro  
4 21/12/2007 Emenda de Pauta 5 Inclua-se parágrafo, onde couber, no artigo 2º da Lei Complementar nº 80/2007. Roberto Felício  
5 21/12/2007 Emenda de Pauta 4 Dá nova redação ao caput do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 80/2007. Roberto Felício  
6 21/12/2007 Emenda de Pauta 3 Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 80/2007. Roberto Felício  
7 21/12/2007 Emenda de Pauta 2 Dá nova redação ao artigo 2º, inciso II, do Projeto de Lei Complementar nº 80/2007. Roberto Felício  
8 21/12/2007 Emenda de Pauta 1 Dá nova redação ao Artigo 2º, Inciso II, do Projeto de Lei Complementar nº 80/2007. Roberto Felício  
9 15/04/2008 Lei Complementar 1041 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)
Voltar