12/12/2007
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Publicado Ofício s/nº, com termo de adesão.
Coordenador: Deputado Simão Pedro.
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21/12/2007
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Publicado Ato n° 149, de 2007, da Presidência, DA, pág. 12.
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16/05/2011
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Arquivado nos termos do art. 7º da Resolução nº 870 de 08 de abril de 2011, publicada em 09/04/2011, DA p. 07.
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.028
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.028
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