Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
485
/ 2007
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Ementa |
Solicita ao Sr.Governador informações sobre os fundamentos adotados para a promulgação do Decreto nº 52.394/07, revogando o Decreto nº 42.596/97, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da entidade Ação da Cidadania São Paulo S/C, do imóvel situado na Rua Pedro Américo nº 32, 13º andar, nesta Capital.
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Data de Publicação |
11/12/2007
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Sebastião Almeida
,
Simão Pedro
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ENTIDADE, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, PERMISSÃO DE USO, PRAZO, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
16/09/2009 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.10.010
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