03/12/2007
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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03/12/2007
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Entrada na Comissão de Direitos Humanos
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05/12/2007
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Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
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21/02/2008
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Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
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25/02/2008
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Devolvido da vista
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27/03/2008
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Aprovado o parecer do Deputado Raul Marcelo, propondo encaminhamento de ofícios aos Secretários de Estado da Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, e Educação, ao Presidente da CDHU, às Promotorias da Infância e Juventude, e Criminal, e posterior arquivamento dos autos
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27/03/2008
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Recebido com parecer do relator Raul Marcelo propondo encaminhamento de ofícios aos Secretários de Estado da Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, e Educação, ao Presidente da CDHU, às Promotorias da Infância e Juventude, e Criminal, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Direitos Humanos
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02/04/2008
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Publicado Parecer nº 974/08, da CDH-propondo a expedição de ofícios aos Secretáarios de Estado da Habitação, de Assistência e Desenvolvimento Social e da Educação, ao Presidente da CDHU, às Promotorias da Infância e Juventude, e Criminal e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 29)
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28/04/2008
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Arquive-se.
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.008
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.008
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