10/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
13/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
17/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
20/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1440) |
23/09/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art.31 e 33) |
23/09/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (429) |
23/09/1993 |
Entrada na CCJ |
19/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
19/04/1995 |
Arquivado nos termos do art.178,da VII CRI |
20/04/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (559) |
21/04/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103 |