| 30/10/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 74 em 30/10/2007 |
| 31/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/11/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/11/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/11/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/11/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. |
| 09/11/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 27/02/2008 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 28/08/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 14/10/2008 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 26/11/2008 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez |
| 01/12/2008 |
Devolvido da vista |
| 04/02/2009 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 04/02/2009 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável |
| 12/02/2009 |
Publicado Parecer nº 123/09, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. (D.A, pág. 53) |
| 12/02/2009 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 14/06/2023 |
Publicado o Requerimento nº 1213, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13) |
| 25/10/2023 |
126ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
| 25/10/2023 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 12/01/2024 |
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |
| 05/03/2024 |
3ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
| 05/03/2024 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
| 19/03/2024 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.718, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 05 de março de 2024. |
| 19/03/2024 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 20/03/2024 |
Publicado o Autógrafo nº 33.718. (D.A., pág. 16) |
| 11/04/2024 |
Publicada a Lei nº 17.894, de 09 de abril de 2024. (DOE-I., págs. 6 e 7) |
| 10/02/2025 |
Publicado o Parecer Nº 37-3/25, da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, nos autos da ADI nº 2187977-67.2024.8.26.0000/SP perante o C. Órgão Especial do Eg. TJSP, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ANOREG/SP com o fito de submeter, à verificação abstrata de constitucionalidade, a Lei Estadual nº 17.894, de 9 de abril de 2024, cujo acórdão foi disponibilizado em 29.11.2024 e transitado em julgado em 23.01.2025, julgada improcedente, por maioria de votos, encaminha à Secretaria Geral Parlamentar para ciência e adoção das providências cabíveis. (D.A., págs. 6 e 7) |