14/09/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 14/09/2007 |
17/09/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
18/09/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
19/09/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20) |
19/09/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
20/09/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
21/09/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
24/09/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, §1º, "6" c.c. artigo 259-B, § 2º da Resolução 843, de novembro de 2005. |
26/09/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
08/10/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
30/10/2007 |
Recebido com parecer favorável na forma do substitutivo. |
31/10/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
08/11/2007 |
Publicado Parecer nº 2914/07, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 25 a 27) |
08/11/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
11/01/2008 |
Publicado Ato nº 130/07 - referente ao RGL nº 8430/07 - Ofício nº WA 118/07 - FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO DEFICIENTE, pela aprovação do PL nº 1063/07 e nomeando deputados para compor a Frente Parlamentar. (DA p. 13) |
20/02/2008 |
Alterado o regime para tramitação em urgência, na conformidade do Artigo 259-C, da "XIII CRI". |
20/02/2008 |
9ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
20/02/2008 |
3 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Levantada. |
26/02/2008 |
12a. Sessão Ordinária - Aprovado Substitutivo. Prejudicado o Projeto. |
26/02/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Artigo 259-C, § 1º da "XIII CRI". |
28/02/2008 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
28/02/2008 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
10/03/2008 |
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere Propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça |
12/03/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, Propondo redãção final |
14/03/2008 |
Publicado Parecer nº 588/08, da CCJ, sobre a redação final desta proposição. (DA p. 26 a 28) |
14/03/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/03/2008 |
Publicada Retificação do Parecer nº 588/08, da CCJ.-redação final. (DA 41) |
24/03/2008 |
Recebido pelo Governador em: 24/03/2008 - prazo para sanção: 14/04/2008. |
25/03/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.532 (DA p. 35/36) |
25/03/2008 |
Aguardando Sanção |
12/04/2008 |
Publicado Retificação do Autógrafo nº 27.532 (DA p. 17) |
15/04/2008 |
Publicada Errata do Autógrafo nº 27.532, republicado por ter saído com incorreções em 12/04/08. (DA p. 44a 46) |
16/04/2008 |
Publicada a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008. (DOE p.1 e 3)-com veto parcial |
16/04/2008 |
Publicada Mensagem nº 26/08, de 15/04/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 30). |
16/04/2008 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
16/04/2008 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
22/04/2008 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
23/04/2008 |
Presidente solicita Relator Especial. |
23/04/2008 |
Juntado pedido de R.E. |
25/04/2008 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ |
06/05/2008 |
Recebido com parecer favorável,da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/05/2008 |
Publicado Parecer nº 1734/08, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.32) |
20/05/2008 |
67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
20/05/2008 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
26/05/2015 |
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
02/06/2015 |
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. |
04/06/2015 |
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15) |
09/06/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. |
21/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.133 |
21/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |
12/10/2022 |
Publicado Ofício nº 2245/2021, do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.267, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão "devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia" constante no art. 81 da Lei 12.907/2008 do Estado
de São Paulo, bem como das expressões "reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia" e "filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia", que constam no art. 85 da referida lei estadual, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. (D.A., pág. 1) |