Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1110 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1110 / 2007
Ementa Proíbe a importação, comercialização e criação de cães da raça "Pit Bull", bem como das raças resultantes de seu cruzamento.
Data de Publicação 20/09/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aloisio Vieira
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CACHORRO, CÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123

Tramitação

Data Descrição
20/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 20/09/2007
21/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
24/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
25/09/2007 Pauta de 3ª sessão.
26/09/2007 Pauta de 4ª sessão.
27/09/2007 Pauta de 5ª sessão.
28/09/2007 Publicada a retificação do Artigo 2º.... Parágrafo Único. (DA p. 17)
01/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
04/10/2007 Entrada na CCJ.
31/10/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
19/02/2008 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
11/04/2008 Entrada na CSP.
15/04/2008 Distribuído ao Deputado Said Mourad.
19/06/2009 Recebido do relator, Deputado Said Mourad, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer contrário
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011.
04/04/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
31/05/2011 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
08/06/2011 Recebido com voto do relator Olímpio Gomes contrário, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/08/2011 Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo
13/12/2011 Publicado despacho: Junte-se o PL nº 1110/11 ao PL nº 126/04 ao qual encontram-se anexados os PLs: nº 418/09 e nº 1059/11, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(DA p. 23)
26/03/2012 Devolvido da vista
25/04/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Aurélio de Souza e ao Deputado Pedro Tobias
13/06/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, contrário
19/06/2012 Publicados: Parecer nº 1005/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1006/12, da CSPAP ¿contrário à proposição. (DA p. 28)
19/06/2012 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º, da XIV CRI. Arquive-se. (DA p.29)
21/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/02/2008 1005 / 2012 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
08/06/2011 1006 / 2012 contrário contrário Olímpio Gomes Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Said Mourad
Total: 0 ocorrência(s)

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