31/08/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, C.E. c.c. Artigo 239, da "XII CRI"..
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03/09/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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06/09/2007
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Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
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20/09/2007
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Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP
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25/09/2007
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Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
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01/10/2007
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Devolvido da vista
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11/10/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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16/10/2007
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Presidente solicita Relator Especial.
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17/10/2007
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Juntado pedido de R.E.
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01/11/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CFO
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07/11/2007
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Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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13/11/2007
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Publicado Parecer nº 3031/07, de RE pela CFO, Deputado - propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), manifestando concordância com a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis. (DA. p.25)
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13/11/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 90/2007
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