08/06/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
09/06/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/06/1994 |
Publicada Emenda nº 01 do Deputado Sylvio Martini - (DOE p.76) |
15/06/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
16/06/1994 |
Publicado requerimento do Deputado Uebe Rezeck e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para a proposição |
16/06/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (931) |
17/06/1994 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
17/06/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (987) |
17/06/1994 |
Entrada na CCJ |
21/06/1994 |
Publicada Emenda nº 02 do Deputado Oswaldo Justo - (DOE p.102) |
21/06/1994 |
175ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência |
27/06/1994 |
Presidente solicita Relator Especial |
29/06/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (02) |
01/08/1994 |
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edinho Araujo |
02/08/1994 |
Enviado ao Gabinete do Deputado Edinho Araujo, Relator Especial designado (1151) |
03/08/1994 |
Recebido do Gabinete do Deputado Edinho Araujo, com parecer (s/n) |
03/08/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1174) |
03/08/1994 |
Entrada na CAP |
08/08/1994 |
Presidente solicita Relator Especial |
09/08/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (210) |
10/08/1994 |
Designado Relator Especial pela CAP, o Deputado Hélio Ansaldo |
11/08/1994 |
Enviado ao Gabinete do Deputado Hélio Ansaldo, Relator Especial designado (1223) |
16/08/1994 |
Recebidodo Gabinete do Deputado Hélio Ansaldo com parecer (s/n) |
16/08/1994 |
Entrada na CFO |
22/08/1994 |
Presidente solicita Relator Especial |
22/08/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n) |
29/08/1994 |
Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Junji Abe |
29/08/1994 |
Enviado ao Gabinete do Deputado Junji Abe, Relator Especial designado (1404) |
30/08/1994 |
Recebido do Gabinete do Deputado Junji Abe, com os pareceres para conferência e publicação (s/n) |
30/08/1994 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1420) |
31/08/1994 |
Publicados Pareceres nºs. 1328/94 de RE Dep. Edinho Araújo p/CCJ (favorável ao PLC e as Emendas 01 e 02); 1329/94 de RE Dep. Hélio Ansaldo p/CAP (favorável ao PLC, à Emenda nº 01 na forma de Subemenda ora apresentada e à Emenda nº 02) e 1330/94 de RE Dep. Junji Abe p/CFO (favorável ao PLC, à Emenda nº 01 com Subemenda e à Emenda nº 02) - (DOE p.87 e 88) |
13/09/1994 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1334) |
13/09/1994 |
31ª Sessão Extraordinária - Aprovado com Emendas e Subemenda |
14/09/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (1527) |
14/09/1994 |
Entrada na Comisão de Redação |
15/09/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com o parecer para conferência e publicação (s/n) |
15/09/1994 |
Enviado ao DOLpara publicação do parecer (1547) |
16/09/1994 |
Publicado Parecer nº 1429/94 da Comissão de Redação - (DOE p.70) |
16/09/1994 |
Pauta de Sessão Única - Redação |
16/09/1994 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1355) |
27/09/1994 |
Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (1609) |
04/10/1994 |
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/n) |
04/10/1994 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (1615) |
06/10/1994 |
Publicado o Autógrafo nº 22.697 |
24/10/1994 |
Entrou Veto Total |
25/10/1994 |
Publicado a Lei Complementar nº 763, de 24.10.94 |
25/10/1994 |
Publicado o Veto Total |
25/10/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (Veto) (s/n) |
26/10/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1745) |
26/10/1994 |
Entrada na CCJ |
11/11/1994 |
Presidente solicita Relator Especial |
11/11/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n) |
17/11/1994 |
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Oswaldo Justo |
17/11/1994 |
Enviado ao Gabinete do Deputado Oswaldo Justo, Relator Especial designado (1865) |
22/11/1994 |
Recebido do Gabinete da Liderança do PMDB, (s/n) |
23/11/1994 |
Enviado ao DOL para aguardar inclusão na Ordem do Dia (1922) |
24/11/1994 |
Recebido dp DOL para inclusão na Ordem do Dia (1568) |
24/11/1994 |
319ª Sessão Ordinária - Aprovado conforme conforme método |
29/11/1994 |
Publicado o despacho |
01/12/1994 |
Publicado a Lei Complementar nº 763, de 24.10.94 |
06/01/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (10) |
03/03/1995 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (242) |
15/09/2015 |
Publicado ofício do Supremo Tribunal Federal informando que o Plenário, em sessão realizada em 02/09/2015, proferiu decisão confirmando a medida cautelar e julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1342-4/600 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 18 e parágrafos da Lei Complementar estadual nº 763, de 24/10/1994 (D.A.L. pág.13). |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.016 |