| 12/07/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 12/07/2007 |
| 01/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 10/08/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 17/08/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 30/10/2007 |
Devolvido sem parecer |
| 24/03/2008 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 28/08/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 15/10/2008 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 19/11/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 11/12/2008 |
Distribuído a Deputada Ana Perugini |
| 04/03/2009 |
Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Rui Falcão |
| 11/03/2009 |
Concedida vista ao Deputado André Soares |
| 13/03/2009 |
Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.) |
| 18/03/2009 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 19/03/2009 |
Concedida vista ao Deputado André Soares |
| 19/03/2009 |
Devolvido da vista |
| 19/03/2009 |
Juntado pedido de R.E. |
| 03/04/2009 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ |
| 24/04/2009 |
Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 30/04/2009 |
Publicado Parecer nº 666/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p.40) |
| 30/04/2009 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 24/03/2011 |
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23). |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013 |