19/06/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/06/2000 |
Pauta de Sessão Única - Regime de Urgência |
21/06/2000 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 ao 13 do(a) Deputado(a) Jamil Murad e outros D.A. p.03 |
21/06/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
21/06/2000 |
Entrada na CCJ. |
21/06/2000 |
Aprovado em Congresso de Comissões;CCJ,CSP e CFO, o parecer do relator Dep. Edson Aparecido, favorável ao PLC e contrário às emendas 1 à 13.Enviado ao STAM. |
21/06/2000 |
46ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas |
22/06/2000 |
Publicado Parecer nº 1122/00, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e contrário às Emendas 1 a 13 (DA p. 7) |
26/06/2000 |
Ofício nº 4657/2000 entregue na ATL. |
27/06/2000 |
Publicado o Autógrafo 24.692 (DA, p.8) |
28/06/2000 |
Publicada a Lei Complementar nº 873, de 27.06.00 (DOE, p.2) |
05/10/2000 |
Publicada a retificação da Lei Complementar nº 873, de 27, publicada 28.06.00 (DOE, p.2) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.003 |