29/11/2007
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Publicado Ato n° 144, de 2007, da Presidência, DA. pág. 12.
Coordenador: Deputado José Augusto
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16/05/2011
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Arquivado, nos termos do Artigo 7º, da Resolução º 870, de 08/04/2011. Publicada em 09/04/11 (DA p.07).
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.027
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.027
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