13/12/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/12/1994 |
Publicada errata do PL |
14/12/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
03/02/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
06/02/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (54) |
06/02/1995 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno) |
06/02/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (61) |
06/02/1995 |
Entrada na CCJ |
26/04/2000 |
Arquivado nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |