21/09/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/09/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/10/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/10/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (1409) |
13/10/1994 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
13/10/1994 |
Enviado ao Exp.das Comissões (1637) |
13/10/1994 |
Entrada na CCJ |
21/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI |
22/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n) |
23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (423) |
25/03/1995 |
Publicado o despacho |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.099 |