10/09/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
13/09/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
20/09/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
21/09/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (1371) |
21/09/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1587) |
22/09/1994 |
Entrada na CCJ |
21/03/1995 |
Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI |
22/03/1995 |
Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/nº) |
25/03/1995 |
Publicada despacho de arquivamento |
23/09/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (423) |
12/06/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 do Regimento Interno)21091994 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.099 |