| 02/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 02/06/2007 |
| 05/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/06/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/06/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/06/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/06/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/06/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 15/06/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 21/06/2007 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 09/08/2007 |
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável |
| 15/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável |
| 21/08/2007 |
Entrada na Mesa |