18/05/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE, c.c. Artigo 239 "XII CRI"..
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21/05/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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06/06/2007
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Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
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19/06/2007
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Concedida vista ao Deputado Mário Reali
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22/06/2007
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Devolvido da vista
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27/06/2007
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Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo expedição de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos.
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02/07/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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03/07/2007
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Presidente solicita Relator Especial
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05/07/2007
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Juntado pedido de R.E.
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12/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CFO
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16/08/2007
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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17/08/2007
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Publicado Parecer nº 1490/07, de RE pela CFO, Deputado Vitor Sapienza- propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), manifestando concordância com a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado anexando cópia deste parecer e posterior arquivamento dos autos, por não caber mais a sustação do contrato, "ad referendum" do Plenário . (DA. p.12)
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17/08/2007
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 70/07, proposto pelo Parecer nº 1490/07, da CFO. (DA p. 16)
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20/08/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 70/2007
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