17/05/2007
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Publicado Ofício DFC n° 52/2007, DA, pág. 21.
Coordenador: Fernando Capez.
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17/05/2007
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Publicado Ato n° 69, de 2007, do Presidente, DA. pág. 15.
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10/11/2007
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Publicado retificação do Ato n° 69, de 2007, da Presidência, DA. pág. 8.
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12/05/2011
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Arquivado nos termos do art. 7º da Resolução nº 870, de 8 de abril de 2011, publicada em 09/04/2011 no DA pg. 07.
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17/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.026
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.026
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