09/05/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE c.c. Artigo 239, XII CRI).
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10/05/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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14/05/2007
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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12/06/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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14/06/2007
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Presidente solicita Relator Especial.
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19/06/2007
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Estevam Galvão, Cota do Relator pedindo documentação ao TCE
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22/06/2007
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Juntado pedido de R.E.
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29/06/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
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29/06/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
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29/08/2007
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Estevam Galvão, solicitando documentos
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14/09/2007
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Protocolado Ofício SGP nº 6172/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, conforme cota solicitada pelo R.E. Deputado Estevam Galvão.
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14/11/2007
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Devolvido com documentos solilcitados pelo RE, pela CFO. Ao Deputado Estevam Galvão.
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18/12/2008
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Devolvido sem parecer
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20/12/2008
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Publicado Parecer nº 4324/08, de RE pela CFO, Deputado Estevam Galvão-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 15)
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20/12/2008
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Publicado o PDL nº 69/08, proposto pela CFO no Parecer nº 4324/08. (DA p. 9)
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06/01/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 69/2009
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