24/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 24/04/2007 |
25/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
26/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
14/05/2007 |
Anexado o Projeto de lei 35/2007. |
16/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
17/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
23/05/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
27/06/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável |
27/06/2007 |
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
29/06/2007 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
03/07/2007 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
22/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável, "ad referendum" do Plenário |
22/08/2007 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública |
04/09/2007 |
Publicados: Parecer nº 1797/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1798/07, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 18) |
04/09/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
10/10/2007 |
33 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
29/10/2007 |
Recebido pelo Governador em: 29/10/2007 - prazo para sanção: 21/11/2007. |
30/10/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.341 (DA p. 75) |
30/10/2007 |
Aguardando Sanção |
15/11/2007 |
Publicada a Lei nº 12.757, de 14 de novembro de 2007. (DOE p.3) |
15/11/2007 |
Convertido na Lei nº 12.757, de 14 de novembro de 2007. |
05/12/2007 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.006 |