29/03/2007
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Distribuído: Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33 C.E. c.c. Art. 239, XII CRI).
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30/03/2007
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Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
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20/04/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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20/04/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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21/05/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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23/05/2007
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Presidente solicita Relator Especial.
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30/05/2007
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Juntado pedido de R.E.
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11/06/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
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28/06/2007
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Recebido com parecer propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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30/06/2007
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Publicado Parecer nº 925/07, de RE pela CFO, Deputado Mauro Bragato-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.19)
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30/06/2007
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 36/07, proposto pelo Parecer nº 925/07, da CFO. (DA p.34)
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02/07/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 36/2007
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