Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 61 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
61 / 2007
Ementa
Obriga os estabelecimentos de ensino superior, a devolver aos alunos que desistam do curso até o dia do início das aulas, o valor pago referente à matrícula.
Data de Publicação
13/03/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores
ALUNO, DEVOLUÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, MATRÍCULA, REEMBOLSO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 07/11/2007 - Arquivado.
Tramitação
Data
Descrição
13/03/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 13/03/2007
14/03/2007
Pauta de 1ª sessão.
11/04/2007
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)
04/05/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.001
07/11/2007
Arquivado.
Voltar