01/07/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/08/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/08/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/08/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (1122) |
08/08/1994 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
08/08/1994 |
Entrada na CCJ |
26/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06) |