27/02/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 27/02/2007 |
28/02/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
01/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
01/03/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/03/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/03/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
06/03/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
07/03/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
08/03/2007 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Economia e Planejamento, o parecer do relator Romeu Tuma, favorável ad referendum |
08/03/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
08/03/2007 |
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento |
13/03/2007 |
7 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
14/03/2007 |
Publicado Parecer nº 313/07, Congresso das Comissões: CCJ e CEP-favorável à proposição. (DA p. 18) |
02/04/2007 |
Recebido pelo Governador em: 02/04/2007 - prazo para sanção: 25/04/2007. |
03/04/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.143 (DA p. 16) |
03/04/2007 |
Aguardando Sanção |
25/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.599, de 24 de abril de 2007. (DOE p.1) |
25/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.599, de 24 de abril de 2007 |
17/05/2007 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.002 |