27/05/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/05/1994 |
Publicada a errata do PL |
30/05/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
31/05/1994 |
Dep. Uebe Rezeck e outros solicita urgência |
02/06/1994 |
Publicado o requerimento de urgência |
07/06/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/06/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (871) |
10/06/1994 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
10/06/1994 |
Enviado ao Exp.das Comissões (922) |
10/06/1994 |
Entrada na CCJ |
21/06/1994 |
175ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência |
22/06/1994 |
Entrada CAP |
27/06/1994 |
Presidente solicita Relator Especial |
01/07/1994 |
Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/n) |
01/08/1994 |
Designado Relator Especial pela CAP, o Dep.Hélio Ansaldo |
02/08/1994 |
Enviado ao Dep.Hélio Ansaldo (1150) |
04/08/1994 |
Devolvido do Dep. Hélio Ansaldo, com parecer (s/n) |
04/08/1994 |
Enviado ao Exp.das Comissões para seguir tramitação (1178) |
04/08/1994 |
Entrada na CFO |
08/08/1994 |
Presidente solicita Relator Especial |
09/08/1994 |
Recebido do Exp.das Comissões para designação de RE (s/n) |
10/08/1994 |
Designado RE pela CFO, o Dep. Joel Freire |
10/08/1994 |
Enviado ao Dep.Joel Freire, Relator Especial designado (1224) |
11/08/1994 |
Devolvido do Dep.Joel Freire para conferência de pareceres (s/n) |
15/08/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (1246) |
16/08/1994 |
Publicados os pareceres nº 1.169, da CCJ, nº 1.170, da CAP (RE) e nº 1.171, da CFO (RE), favoráveis ao PL |
17/08/1994 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 212ª a 218ª (de 17.08 a 22.08) sem que tenha sido votado |
23/08/1994 |
220ª Sessão Ordinária - Aprovado |
23/08/1994 |
Enviado ao GAT para elaboração da minuta (1364) |
25/08/1994 |
Recebido do DOL para assinatura da Mesa (1245) |
05/09/1994 |
Enviado à 1ª Secretaria (1461) |
13/09/1994 |
Recebido da 2ª Secretaria (s/n) |
14/09/1994 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício (1526) |
16/09/1994 |
Publicado o Autógrafo nº 22.679 |
30/09/1994 |
Publicada a Lei nº 8.901, de 29.09.94 |
09/03/1995 |
Publicada a errata da Lei |
29/03/1995 |
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (448) |
20/04/1995 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (564) |
13/12/2016 |
Publicado e anexado aos autos Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à ADIN nº 2104514-14.2016.8.26.0000, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, julgada parcialmente procedente, com modulação de efeitos para 120 dias a partir da publicação do julgado, em 25/11/2016, para declarar a inconstitucionalidade de cargos criados pelas Leis Estaduais nº 7.821, de 29 de abril de 1992; 7.823, de 29 de abril de 1992; 8.901, de 29 de setembro de 1994 e 9.114, de 03 de março de 1995; e Parecer nº 529-3/2016, em que a Procuradoria da Assembleia esclarece que para os cargos Diretor Técnico de Divisão de Saúde, Diretor Técnico de Serviço de Saúde, Assistente Técnico de Saúde I, Assistente Técnico de Saúde II, Encarregado de Setor, Assistente Técnico de Direção IV, criados pela Lei Estadual nº 8.901, de 29 de setembro de 1994, não há anotações a se fazer na legislação, sendo a decisão judicial, neste ponto, extra petita, entendendo que nesses casos não há cargos em Comissão previstos na Lei, mas funções-atividade. (DA. p. 11) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.101 |
05/08/2020 |
Anexada aos autos a Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator em Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020. Anexada também Certidão do STF que certificou o trânsito em julgado em 18 de junho de 2020. |