28/05/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
31/05/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
08/06/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
09/06/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (885) |
09/06/1994 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
09/06/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (917) |
09/06/1994 |
Entrada na CCJ |
26/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06) |