29/01/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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29/01/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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01/02/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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01/02/2007
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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02/03/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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05/03/2007
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Presidente solicita Relator Especial.
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27/03/2007
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Juntado pedido de R.E.
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25/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
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14/08/2007
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Devolvido sem parecer
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19/09/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
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05/10/2007
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Devolvido com cota do Relator pela CFO. Ao STAM.
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17/10/2007
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Protocolado Ofício SGP nº 7142/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
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13/02/2008
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Devolvido com informações do TCE. Ao RE Dep. Jorge Caruso.
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14/03/2008
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Recebido com parecer favorável ao PDL "ad referendum",do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/03/2008
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Publicado Parecer nº 737/08, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 14)
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20/03/2008
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Publicada o PDL nº 12/08, proposto pela CFO no Parecer nº 737/08. (DA p. 9)
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24/03/2008
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 12/2008
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