09/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 09/12/2006 |
12/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
18/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
19/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
20/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
02/03/2007 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
13/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
13/03/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável |
13/03/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável |
15/03/2007 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
22/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Antonio Carlos |
28/05/2007 |
Devolvido sem parecer |
31/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Gil Arantes |
21/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública |
08/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável "ad referendum" do Plenário |
16/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1461/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1462/07, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 24) |
16/08/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
26/11/2007 |
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
27/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Segurança Pública |
20/02/2008 |
Aprovada na Comissão de Segurança Pública, conclusivamente, a propositura, nos termos do art. 287, c.c., artigos 31, I e 33, II, da XIII CRI. |
26/02/2008 |
Aprovado o projeto, conclusivamente, em 20/02/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.25) |
26/02/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
27/02/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
28/02/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
11/03/2008 |
Recebido pelo Governador em: 11/03/2008 - prazo para sanção: 02/04/2008. |
12/03/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.482 (DA p. 29) |
12/03/2008 |
Aguardando Sanção |
27/03/2008 |
Publicada a Lei nº 12.843, de 26 de março de 2008. (DOE p. 1) |
27/03/2008 |
Convertido na Lei nº 12.843, de 26 de março de 2008. |
28/04/2008 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.102 |