05/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 05/12/2006 |
06/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
11/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
14/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
01/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Morais, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
02/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
08/03/2007 |
Devolvido sem parecer |
08/03/2007 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
08/03/2007 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Rosmary Corrêa, favorável ad referendum |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
15/03/2007 |
Publicado Parecer nº 326/07, do Congresso das Comissões: CCJ e CSP-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.10) |
15/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
06/06/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Aprovado |
25/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 25/06/2007 - prazo para sanção: 17/07/2007. |
26/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.218 (DA p. 21) |
26/06/2007 |
Aguardando Sanção |
12/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.674, de 11 de julho de 2007. (DOE p.3) |
12/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.674, de 11 de julho de 2007. |
03/08/2007 |
Arquive-se. |
11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.089 |