01/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 01/12/2006 |
04/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
12/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
02/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
07/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável |
09/03/2007 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
22/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Said Mourad |
01/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública |
20/06/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad, favorável |
27/06/2007 |
Publicados: Parecer nº 864/07, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 865/07, da CSP¿favorável à proposição. (DA p. 22) |
27/06/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
28/06/2007 |
67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
28/06/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
28/06/2007 |
11ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
29/06/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16) |
04/07/2007 |
Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007. |
05/07/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.238 (DA p. 35) |
05/07/2007 |
Aguardando Sanção |
27/07/2007 |
Publicada a Mensagem A nº 94/2007, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DOE I p. 6) |
02/08/2007 |
Publicada Mensagem nº 94/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17). |
02/08/2007 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
03/08/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
09/08/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
10/08/2007 |
Presidente solicita RE. |
14/08/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
16/08/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Rui Falcão, pela comissão CCJ |
21/08/2007 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça |
21/08/2007 |
Reentrada na Comissão de Segurança Pública |
27/08/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
28/08/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
28/08/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
30/08/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CSP |
03/09/2007 |
Devolvido sem parecer do RE, Dep.Fernando Capez. Ao STAM em virtude do prazo regimental vencido. |
04/09/2007 |
Publicado Parecer nº 1811/07, de RE pela CCJ, Deputado Rui Falcão, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.20) |
04/09/2007 |
100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
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04/09/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
26/05/2015 |
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
02/06/2015 |
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. |
04/06/2015 |
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15) |
09/06/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. |
04/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.117 |
04/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |