23/11/2006
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Publicado (DA pág. 14)
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23/11/2006
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Autuado e Protocolado
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23/11/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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24/11/2006
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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22/01/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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13/03/2007
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Devolvido sem parecer
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27/03/2007
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Juntado pedido de R.E.
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25/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CFO
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15/08/2007
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Devolvido sem parecer
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19/09/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CFO
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05/10/2007
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Recebido com parecer propondo PDL "ad referedum" do Plenário, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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12/10/2007
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Publicado Parecer nº 2626/07, de RE pela CFO, Deputado-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 12)
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15/10/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 81/2007
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