24/11/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 24/11/2006 |
28/11/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/11/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
30/11/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
01/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
07/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável |
05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073 |