23/11/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 108 em 23/11/2006 |
28/11/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/11/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
30/11/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
01/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
05/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
07/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
02/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
05/03/2007 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Donisete Braga, solicitando a documentação faltante |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
08/03/2007 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia, o parecer do relator Hamilton Pereira, favorável ad referendum |
08/03/2007 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
13/03/2007 |
7 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
14/03/2007 |
Publicado Parecer nº 302/07, do Congresso das Comissões: CCJ e CT -favorável à propositura, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17) |
02/04/2007 |
Recebido pelo Governador em: 02/04/2007 - prazo para sanção: 25/04/2007. |
03/04/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.150 (DA p. 16) |
03/04/2007 |
Aguardando Sanção |
24/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.597, de 23 de abril de 2007. (DOE p.1) |
24/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.597, de 23 de abril de 2007 |
17/05/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084 |