27/10/2006
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Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
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29/03/2007
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Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XII CRI.
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18/05/2007
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Publicado o despacho arquivando o processo RGL nº 7664, de 2006, nos termos do artigo 42 da XII C.R.I., em 17.05.07. (DA p. 13).
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12/11/2008
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.080
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.080
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