Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
661
/ 2006
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Ementa |
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
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Data de Publicação |
28/10/2006
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Edmir Chedid
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993, MUNICÍPIOS, PARCELA, TRIBUTOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.074
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