26/10/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 26/10/2006 |
30/10/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/10/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/11/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/11/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/11/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/11/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
09/11/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
05/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ad referendum com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.6) |
09/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.594/06, da CCJ-favorável à proposição, com emenda, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14) |
09/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e emenda da CCJ |
14/12/2006 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
15/12/2006 |
Entrada na Comissão de Redação |
15/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Sidney Beraldo |
19/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
19/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Sidney Beraldo propondo redação final, pela Comissão de Redação |
20/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.747/06, da Comissão de Redação. (DA p. 15) |
20/12/2006 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
20/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 27.008 (DA p. 20) |
22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
23/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.461, de 22 de dezembro de 2006. (DOE p.4) |
23/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.461, de 22 de dezembro de 2006 |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.057 |