Documento |
Moção
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Número Legislativo |
56
/ 2006
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Ementa |
Apela para as lideranças partidárias do Congresso Nacional no sentido de apoiarem a Emenda que modifica o artigo 13, parágrafo 3º, do Projeto de Lei Complementar 100, de 2006 - SUPERSIMPLES, mantendo o pagamento das contribuições sociais das micro e pequenas empresas, e viabilizando a continuidade dos serviços prestados pelo SESC.
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Data de Publicação |
24/10/2006
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Palmiro Mennucci
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, MICRO E MÉDIA EMPRESA (PROGRAMA), MICROEMPRESA, PAGAMENTO, PLC FEDRAL 100/2006, SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, TRIBUTOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
04/05/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001
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