24/10/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 24/10/2006 |
25/10/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
26/10/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
30/10/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
31/10/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
01/11/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/11/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
07/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.18)
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11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
24/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 277/2007 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.075 |