12/10/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 12/10/2006 |
17/10/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
18/10/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
19/10/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
20/10/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
23/10/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
24/10/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
14/05/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 356/2007 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.075 |