21/10/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 21/10/2006 |
24/10/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
25/10/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
26/10/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/10/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
31/10/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
01/11/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
06/11/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
27/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
28/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
28/11/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum |
09/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.597/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15) |
09/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
07/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.18)
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08/03/2007 |
5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/06/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Aprovado |
25/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 25/06/2007 - prazo para sanção: 17/07/2007. |
26/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.215 (DA p. 21) |
26/06/2007 |
Aguardando Sanção |
12/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.671, de 11 de julho de 2007. (DOE p.3) |
12/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.671, de 11 de julho de 2007. |
11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.089 |