23/09/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 23/09/2006 |
26/09/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/09/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/10/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
03/10/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/10/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/10/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/10/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
10/10/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
29/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
05/12/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável |
07/12/2006 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
08/12/2006 |
Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa |
14/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável "ad referendum" do Plenário |
03/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17) |
22/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes |
01/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes contrário |
20/06/2007 |
Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes |
02/07/2007 |
Devolvido da vista |
02/07/2007 |
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública |
08/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Olímpio Gomes, favorável, "ad referendum" do Plenário |
16/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1477/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1478/07, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 26) |
16/08/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
26/11/2007 |
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
28/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Segurança Pública |
16/04/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
18/04/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 16/04/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 21) |
18/04/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
22/04/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
23/04/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
16/05/2008 |
Recebido pelo Governador em: 16/05/2008 - prazo para sanção: 09/06/2008. |
17/05/2008 |
Publicado autógrafo nº 27.709. DA pág. 20 |
17/05/2008 |
Aguardando Sanção |
11/06/2008 |
Publicado a Lei nº 13.065, de 2008, de 10.06.2008. DOE I pág. 1 |
17/06/2008 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.103 |