22/09/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 22/09/2006 |
26/09/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/09/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/10/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
03/10/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/10/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/10/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/10/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
29/11/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Donisete Braga, solicitando a documentação faltante |
27/11/2007 |
RESTAURADO. |
30/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 18)- Arquivado |