07/09/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 07/09/2006 |
12/09/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/09/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/09/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/09/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
20/09/2006 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado Milton Vieira. (DA p. 9) |
20/09/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
21/09/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
29/11/2006 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
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01/12/2006 |
Presidente solicita Relator Especial. |
20/09/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 28)- Arquivado |
05/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007 |