31/08/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 31/08/2006 |
05/09/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/09/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/09/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10) |
12/09/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/09/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/09/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/09/2006 |
Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado Edson Ferrarini. (DA p. 5) |
20/09/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
21/09/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
19/12/2006 |
48ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
19/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
28/12/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
09/01/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
13/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 13) |
17/04/2007 |
Publicada Errata do despacho de arquivamento. (DA p. 18) |
05/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006 |