31/08/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 31/08/2006 |
05/09/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/09/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/09/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9) |
12/09/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/09/2006 |
Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado Caldini Crespo. (DA p. 10) |
13/09/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/09/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/09/2006 |
Publicadas Emendas de nºs 3,4 e 5, do Deputado Edson Ferrarini. (DA p. 5) |
20/09/2006 |
Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado Renato Simões. (DA p. 8/9) |
20/09/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
19/12/2006 |
48ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
19/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
13/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 13) |
17/04/2007 |
Publicada Errata do despacho de arquivamento. (DA p. 18) |
09/10/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.034 |