15/09/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 15/09/2006 |
19/09/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/09/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
21/09/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/09/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
27/09/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
28/09/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
07/12/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes, solicitando a documentação faltante |
12/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p.21) |
16/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 167/2007 |