18/08/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 18/08/2006 |
22/08/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
23/08/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/08/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/08/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/08/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
05/09/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, art. 33. I da XII CRI. |
12/09/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
29/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável |
01/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8) |
01/12/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
06/12/2006 |
Presidente solicita relator especial. |
08/12/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
11/12/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ |
29/12/2006 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça |
29/12/2006 |
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
25/01/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10) |
30/01/2007 |
Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 10) |
01/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Roberto Alves |
16/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Roberto Alves favorável ad referendum |
22/06/2007 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
10/07/2007 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum do Plenário |
10/07/2007 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas |
08/08/2007 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Sebastião Almeida |
15/08/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum do Plenário |
17/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1497/07, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição e Parecer nº 1498/07, da CSOP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
17/08/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
28/08/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
28/08/2007 |
95ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
29/08/2007 |
96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
29/08/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
29/08/2007 |
96a. Sessão Ordinária - aprovado. |
24/09/2007 |
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007. |
25/09/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.257 (DA p. 23) |
25/09/2007 |
Aguardando Sanção |
05/10/2007 |
Publicada a Lei nº 12 699, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 4) |
05/10/2007 |
Convertido na Lei nº 12 699, de 04 de outubro de 2007 |
08/11/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096 |