07/08/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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08/08/2006
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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11/09/2006
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Comunicado Vencimento do Prazo
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13/09/2006
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Juntado pedido de R.E.
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18/09/2006
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Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
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29/09/2006
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Recebido com parecer propondo PDL,do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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29/09/2006
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Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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30/09/2006
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Publicado Ofício C.CFA Nº 1524/06, do Tribunal de Contas do Estado, informando que foram protocolizados recursos ordinários ao Processo TC- 012286/026/01.
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02/10/2006
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Juntado a este Processo.
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05/10/2006
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 217/2006
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