03/08/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 236, da XII CRI).
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04/08/2006
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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06/06/2007
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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08/08/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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15/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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18/04/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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26/05/2011
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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22/06/2011
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Devolvido sem voto
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12/11/2012
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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27/11/2012
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Devolvido sem voto
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06/12/2012
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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15/02/2013
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Recebido da relatora, Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, com expedição de ofícios à PGE e ao MP
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05/03/2013
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Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
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04/11/2021
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Devolvido da vista
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10/11/2021
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Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
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20/12/2021
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Recebido do relator, Deputado Adalberto Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição
de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis.
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